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Comissão de Proteção de Crianças e Jovens

COMISSÃO DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS

O que é?

É uma entidade oficial não judiciária e autónoma que intervém com o fim de promover os direitos e a proteção das crianças e jovens em perigo, até aos 18 anos, ou 21 quando solicitado, de forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento.

Qual a lei que rege a sua atuação?

É a Lei n.º 147/99 de 1 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 31/03 de 22 de agosto.

Quando intervém?

 

A CPCJ intervém em situações de:

Abandono

Negligência

Abandono Escolar

Maus tratos físicos, psicológicos ou abuso emocional

Abuso Sexual

Trabalho Infantil

Exercício abusivo da autoridade

Mendicidade

Exposição a modelos de comportamento desviante

Prática de facto qualificado como crime (idade inferior a 12 anos)

Uso de estupefacientes (idade inferior a 12 anos)

Ingestão de bebidas alcoólicas

Prostituição

Problemas de saúde ou outras situações de perigo

Que medidas aplica?

Apoio junto aos pais

Apoio junto a outro familiar

Confiança a pessoa idónea

Apoio para autonomia de vida

Acolhimento familiar

Acolhimento em instituição