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O Espaço Cidadão terá as seguintes valências: ACT AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DE TRABALHO: Registo de contrato de trabalhadores estrangeiros. Queixas e denúncias (com encaminhamento das mesmas para o serviço desconcentrado mais próximo). Aquisição de livros e publicações à ACT. Formulários, minutas, simulações e pedidos de esclarecimento...